O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu a criação no Brasil de um órgão com a capacidade de “monitorar” o conteúdo publicado na rede mundial de computadores (internet), a fim de supostamente evitar a disseminação de “fake news”.
“Aqui se coloca inclusive um grande desafio, que é a criação de um órgão com capacidade regulatória, que pudesse monitorar e fazer algum tipo de supervisão do que vai na rede [internet]”, disse Mendes durante o seminário de uma faculdade em Brasília.
Mendes acrescentou: “Tem que ser um afazer contido, em que há algum tipo de checagem ou verificação. Os fatos evidentemente falsos devem ser retirados na primeira impugnação.”
A declaração do ministro do STF se deu ao comentar o questionável inquérito das “fake news” que tramita no Supremo. Para Mendes, o tal órgão regulatório que mais parece uma inspiração da ditadura comunista chinesa poderia ser criado pelo próprio Congresso Nacional.
“Claro que haverá dificuldades para instituir um órgão deste perfil. Eu mesmo tenho dito que uma das soluções seria criar o órgão no âmbito do próprio Congresso”, afirmou o ministro, segundo informações de O Dia.
Quem fiscaliza quem?
A “brilhante” ideia de Gilmar Mendes é de causar espanto! Em pleno Estado Democrático de Direito, um dos ministros da mais alta Corte do país fazer tal proposta é um acinte à liberdade de expressão e à Legislação vigente no país.
Os motivos são óbvios e encontram respaldo nos países em que “órgãos” semelhantes funcionam, a saber: países onde vigoram regimes autoritários como China e a Coreia do Norte, além das lições oferecidas pela própria história mundial, a exemplo da antiga União Soviética.
Todo órgão que tem o poder de determinar o que deve ser considerado “verdadeiro” ou “falso” tende a se transformar em uma entidade autoritária a serviço de uma ditadura da opinião, da consciência e da liberdade de expressão, pois quem controla tais órgãos são pessoas que, naturalmente, estão sujeitas a determinados interesses e influências.
Assim como o STF tem a obrigação de se pautar exclusivamente pela Constituição Federal ao tomar suas decisões, toda a população deve ter como limite das suas liberdades a Constituição Federal, a qual já especifica o que são deveres e direitos de cada cidadão.
A criação de um órgão regulador significaria retirar da sociedade o seu próprio poder de discernimento para entregá-lo nas mãos de um grupo seleto de indivíduos, restringindo de forma extremamente absurda qualquer julgamento em relação ao que deve ou não considerado legal.
