A Associação Nacional de Membros do Ministério Público Pró-Sociedade emitiu uma nota lamentando a decisão tomada na última quinta-feira (18) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), onde por maioria foi decidido a continuidade do chamado “Inquérito das Fake News”.
“O MP Pró-Sociedade expressa sua preocupação com a Democracia. Nela, as liberdades devem ser garantidas, a Constituição e as leis devem ser seguidas. Vimos a inviolabilidade dos parlamentares, por suas palavras e votos, ser violada”, diz o texto.
“Vimos a liberdade de expressão ser restringida. Vimos as demais liberdades sob ataques não combatidos. Vimos o sistema acusatório ser violado”, acrescenta a nota, que foi compartilhada pela deputada federal Bia Kicis.
“Vimos o MP ter negada sua natureza constitucional e legal. Vimos a assimetria absoluta entre os poderes e a supressão da analise de conveniência e oportunidade pelo administrador.
A Constituição não é um poema em que podemos dar livremente nossa interpretação de acordo com nosso sentimento. Ela está acima de qualquer outra norma em um país soberano e democrático. Palavras não podem ter seu sentido mudado livremente para encaixar um texto normativo no que se deseja fazer.
Aguardamos, estupefatos, os acontecimentos na esperança de que a Democracia não seja destruída e as liberdades não sejam tiradas das pessoas.
‘A consciência progressista pode ficar satisfeita com uma mera opinião sobre o que a lei poderia ou deveria ser. A consciência conservadora, contudo, jamais tem direito à mesma indulgência…’ (Roger Scruton criticando o duplipensar de Dworkin)”, conclui o documento, publicado originalmente na Tribuna Diária.
