Portaria publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União estabelece que pessoas consideradas perigosas “ou que tenham praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal” poderão ser deportadas sumariamente ou ter seu visto de permanência no Brasil reduzido ou cancelado.
Os procedimentos administrativos para decidir o destino destas pessoas serão instaurados pelos delegados responsáveis por unidades da Polícia Federal (PF). O texto da Portaria nº 666 lista entre “pessoas perigosas” os estrangeiros suspeitos de envolvimento com terrorismo; grupo criminoso ou associação criminosa armada; tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo; divulgação de pornografia ou exploração sexual infantojuvenil ou envolvimento com torcidas com histórico de violência em estádios.
Assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a portaria institui que fatos que justifiquem, não só a deportação, mas também o impedimento de ingresso no país, a repatriação do estrangeiro para seu país de origem ou mesmo a redução ou cancelamento do prazo de estadia no Brasil poderão ser averiguados em informações oficiais obtidas por meio de acordos de cooperação internacional.
As autoridades brasileiras também poderão recorrer à informações de órgãos de inteligência nacional ou estrangeiro, investigação criminal em curso ou sentença penal condenatória, além de listas de restrição decorrentes de decisão judicial.
Ninguém será impedido de ingressar no país, repatriado ou deportado sumariamente, por motivo de raça, religião, nacionalidade, por integrar determinado grupo social ou manifestar opinião política. Garantias válidas também para pessoas perseguidas em seu país por acusação de terem praticado crime puramente político ou de opinião.
A pessoa obrigada a deixar o país será pessoalmente notificada para que se defenda ou se retire voluntariamente do território brasileiro em até 48 horas. O recurso apresentado em até 24 horas da notificação terá efeito suspensivo sobre a decisão de deportação. Já a não manifestação do deportando ou de seu representante legal dentro dos prazos não impedirão o cumprimento da medida.
Comentário:
A portaria não veio à tona na atual conjuntura brasileira por acaso. Ela é resultado dos ataques promovidos por criminosos cibernéticos contra o governo brasileiro, e tem como objetivo dar um recado aos possíveis interlocutores estrangeiros que, porventura, estejam atuando no país com intenções criminosas.
A decisão também surge na mesma semana em que o ministro Sérgio Moro autorizou a deportação dos paraguaios Juan Arrom, Victor Colmán e Anuncio Martí, acusados de crimes no país de origem. Ao anunciar a medida, o ex-juiz da Lava Jato destacou:
“O Brasil não será mais refúgio para estrangeiros acusados ou condenados por crimes comuns (o caso, extorsão mediante sequestro), seja de Battisti, Arrom, Martí ou de outros. A nova postura é de cooperação internacional e respeito a tratados. Aqui não é terra sem lei”.
