A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), órgão do Ministério da Educação (MEC), recusou financiar um congresso internacional sobre Constitucionalismo e Democracia, argumentando que os palestrantes e organizadores têm “elevada relevância para a comunidade de militância política na área do Direito”.
Como órgão público, a entidade ainda destacou que não pode financiar eventos que possuem viés político-ideológico, e não científico: “O aspecto negativo é a necessidade de recorrer aos cofres públicos para a realização de congresso que não apenas voltado à construção científica, mas também à crítica política. A CAPES não pode destinar verbas públicas para eventos, publicações ou formação de cunho político ou partidário”, acrescenta a nota.
Os organizadores do congresso publicaram uma nota ressaltando que já estão em sua nona edição e que em todas às edições passadas obtiveram recursos públicos para o financiamento do evento. “O que o órgão do governo federal deixou bem claro no seu parecer é que qualquer tentativa de abordagem crítica no âmbito de temas emergentes na filosofia e na teoria do direito, no direito constitucional, nos direitos humanos e direitos fundamentais, não terão seu apoio”, diz uma parte do texto.
Promovido pela Rede para o Constitucionalismo Democrático Latino-Americano, a cada ano o congresso tem sede em uma instituição: a última foi na Universidade Federal de Goiás (UFG). Neste ano, está previsto para a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Na página oficial do grupo, no entanto, é possível observar críticas de caráter político ao atual governo brasileiro: “A Rede Internacional para um Constitucionalismo Democrático Latino americano vem manifestar sua preocupação e indignação, e denunciar, para toda a comunidade internacional, os sucessivos ataques contra a Constituição, a Democracia e os Direitos Fundamentais no Brasil”, diz um texto.
Assim como nas últimas oito edições, a organização tentou captar recursos pelo programa de apoio a eventos da Capes, que neste ano tinha a previsão de distribuir até R$ 25 milhões para eventos científicos e tecnológicos — os recursos podem ser usados, por exemplo, para custear passagens de palestrante e contratação de tradutores.
Entretanto, no “Manifesto fundacional da Rede pelo Constitucionalismo Democrático” também é possível observar entre os objetivos do grupo declarações de caráter político associados à esquerda. Ou seja, para que o leitor entenda, o CAPES é um órgão do governo destinado ao desenvolvimento científico do país, e não político-partidário. Não pode, portanto, financiar qualquer atividade dessa natureza, esteja ela alinhada à esquerda ou direita.
Entre os eixos comuns da Rede estão “o rechaço aos mecanismos pelos quais os setores sociais dominantes impõem suas decisões à coletividade política: em especial, o uso da força armada, o controle financeiro dos meios de comunicação, e o financiamento privado dos partidos políticos e das campanhas eleitorais” (destaque nosso), além do:
“Rechaço do caráter elitista da imensa maioria dos sistemas políticos vigentes, aos que se pretendem apresentar como democráticos, através do fortalecimento da democracia interna nos partidos, aperfeiçoando os mecanismos de representação para assegurar a igual participação de todas e todos em processos eleitorais transparentes e imparciais, gerar novos mecanismos de participação popular direta e de controle da gestão pública” (destaque nosso).
Está evidente, portanto, que entre os objetivos do grupo estão interesses políticos, onde o uso do Direito parece nada mais do que uma forma de justificar a militância político-ideológica dos seus membros, algo que se tornou comum nas diferentes áreas de conhecimento nos últimos anos.
A Capes informou, em nota, que a análise é feita por um consultor especialista na área, com autonomia em relação ao órgão. Acrescentou ainda que ele concluiu “não ter a proposta preenchido os requisitos de cientificidade mínimos exigidos”, mas não comentou sobre as justificativas políticas que foram apresentadas aos organizadores no parecer. Disse apenas que “honra o compromisso de valorizar a avaliação entre pares, respeitando a autonomia da academia em relação a qualquer interferência institucional ou administrativa”. Com informações: Metrópoles.
