Juridicamente falando, o Brasil parece ter virado um manicômio a céu aberto! Dia após dia vemos notícias de causar espanto em qualquer estudante do primeiro ano de Direito, se é que ainda faz algum sentido falar disso no contexto atual.
O Jornal O Globo, por exemplo, publicou dias atrás uma reportagem cuja manchete diz que, pasmem, “ministros monitoram deputados que votaram a favor de pacote anti-STF”. Trata-se do Projeto de Emenda Constitucional que visa limitar os poderes dos supremos togados.
“Ministros do Supremo Tribunal Federal estão acompanhando com lupa as movimentações de deputados federais em torno do chamado pacote anti-STF. Os parlamentares que têm sido foco especial das atenções são aqueles com processos em andamento na própria corte”, diz um trecho da matéria do jornal.
Dentre às propostas da PEC está a revogação das chamadas decisões “monocráticas” de impacto nacional, onde apenas um ministro do STF é capaz de derrubar uma decisão tomada pelo Congresso inteiro! Leia-se: mais de 500 deputados federais e 81 senadores!
Qualquer pessoa com um mínimo de 2 neurônios é capaz de reconhecer a logicidade da proposta, tendo em vista a discrepância no poder das decisões de um Congresso, devidamente eleito, e de um ministro do Supremo não eleito.
Contudo, como no Brasil a zorra jurídica já foi instalada, os togados se sentem confortáveis para “monitorar”, como diz O Globo, os parlamentares que legitimamente exercem o papel para o qual eles foram eleitos para exercer, que é legislar.
Na prática, isto tem outra conotação: intimidação, abuso e autoritarismo! Ora, não é papel do STF monitorar absolutamente nada além do estrito dever de fazer jus ao cumprimento da Constituição Federal.
Não cabe aos togados nem mesmo analisar a validade ou não da PEC em questão, pois a PEC só é PEC, justamente por se tratar de uma proposta que, desde o seu nascimento, visa “emendar” (o mesmo que modificar) ao que prevê o dispositivo constitucional.
A PEC visa propor uma mudança em sua origem, que é justamente na casa legisladora, o Parlamento. Aventar que ministros do STF poderão julgar se ela é válida ou não, portanto, como o jornal O Globo aventou, é um erro crasso de interpretação quanto ao distinto papel dos Três Poderes.