O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei conhecido como pacote anticrime. O despacho foi publicado na noite do dia 24, em edição extra do Diário Oficial da União. Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso.
O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet, o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.
Entretanto, apesar dos 25 vetos, um trecho que foi mantido gerou polêmica entre os aliados do governo. Se trata do chamado “juiz de garantia”, uma proposta de emenda protocolada pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Com a medida, aprovada pelo Congresso, o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso. Ele terá o acompanhamento de outro juiz, o qual deverá auxiliar na execução do processo. A intenção, supostamente, é que abusos de autoridade sejam evitados.
“O juiz de garantias será responsável por acompanhar todo o andamento do processo, mas não pelo julgamento. Trata-se de um aprimoramento da Justiça, por fortalecer a imparcialidade e proteger os direitos dos cidadãos contra abusos, como os praticados pelo ex-juiz Moro”, escreveu o deputado em suas redes sociais.
Desgaste
Aliados criticaram a decisão de Bolsonaro de manter a emenda sobre o juiz de garantia, alegando que essa é mais uma “instância” judicial que, na prática, pode prejudicar a celeridade dos julgamentos, além de criar margem para intimidar os magistrados mediante acusações falsas de abuso de autoridade.
Contudo, o próprio presidente Jair Bolsonaro deu entender que a manutenção do texto foi artificial, ou seja, proposital no sentido de que a própria medida será inviabilizada pelo Congresso Nacional ou por alguma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), visto que no judiciário do país não há estrutura para a implementação de dois juízes por comarca.
“O judiciário tem seu orçamento próprio. Modulam ou julgam inconstitucional. Façam suas apostas. eu já sei o resultado final”, escreveu Bolsonaro em resposta a um internauta no Twitter.