O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, emitiu um comunicado defendendo o direito à livre expressão da população, incluindo críticas aos ministros do Supremo Tribunal Federal, após a polêmica decisão proferida hoje por Alexandre de Moraes.
Mendonça deu a entender que “fake news” não se confundem com a criminalização da opinião, defendendo o “inalienável direito de criticar”, o que é diferente de condenar notícias falsas por motivos alheios aos do direito propriamente dito.
“Diante dos fatos relacionados ao Inq 4.781 (STF) pontuo que: Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes”, publicou Mendonça em sua rede social.
A postura de Mendonça contraria a do ex-ministro Sérgio Moro, que mais cedo saiu em defesa da decisão de Moraes ao ordenar buscas e apreensões em 29 endereços de pessoas ligadas à base de apoio do presidente Jair Bolsonaro.
“A Polícia Federal tem que trabalhar com autonomia.Que sejam apurados os supostos crimes no RJ e também identificados os autores da rede de fake news e de ofensas em massa”, escreveu Moro, noticiou o Opinião Crítica. “Diante das denúncias de interferência na PF, o Min.Alexandre manteve os delegados que estavam na investigação”, destacou.
Regras do Estado Democrático
Em sua manifestação, Mendonça frisou que defende o cumprimento de ordens judiciais por parte da Polícia Federal, mas que tais mandados devem respeitar os princípios do “Estado Democrático de Direito”, dando a entender que a decisão de Moraes teria sido equivocada.
“Na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia”, afirmou Mendonça.
Apesar de discreta, a manifestação de Mendonça sugere que o ministro reconhece a existência de fake news, mas que elas não devem ser confundidas com a livre opinião, incluindo críticas, muito menos com a justificativa para medidas judiciais autoritárias.