A advogada e deputada estadual Janaína Paschoal (PSL) usou suas redes sociais para se manifestar sobre a recente decisão (formada por maioria) do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode causar um efeito cascata de anulações de sentenças em casos da Operação Lava Jato.
“Nossa Constituição Federal prevê que LEI penal benéfica retroage. Não há nenhuma norma prevendo que jurisprudência benéfica retroage”, publicou Janaína, que também é professora de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
Em outras palavras, a parlamentar explicou que o afeito de decisão judicial só pode beneficiar um réu quando é resultado de uma lei (portanto, criada pelo Congresso), mas não de uma interpretação nova adotada por magistrados, como é o caso dos ministros do STF.
Na decisão do STF formada por maioria nesta quinta (26), a Corte decidiu que réus delatores devem apresentar suas últimas alegações no processo penal antes dos outros réus acusados por eles, contrariando a prática que havia sendo aplicada desde então, onde delatores ainda poderiam ser ouvidos mesmo após a apresentação de defesa do réu.
“Os juízes que assinalaram prazo comum aos acusados (delatados e colaboradores) observaram as regras vigentes”, disse Janaína, se referindo aos juízes que já emitiram sentenças na Lava Jato. Para a advogada, portanto, não houve qualquer ilegalidade das decisões.
“Se o STF adotou interpretação mais benéfica, essa interpretação deverá valer daqui para frente. Não é possível que uma nova interpretação possa vir a macular processos jurídicos perfeitos. O momento é grave. Só podemos esperar que a razoabilidade prevaleça”, destacou Janaína.
“Deve-se ainda ponderar que prazos são afetos a normas processuais penais, que não seguem o princípio da retroatividade. Por todos os ângulos analisados, resta impossível admitir uma anulação em série de processos e sentenças. Um cenário de inadmissíveis anulações em série levará à aceitação da corrupção institucionalizada e até a um agravamento da insegurança. O país poderá ser denunciado a Cortes Internacionais”, conclui Janaína.
